Ministério Público cobra da Embasa regularização do abastecimento de água em Livramento e dá prazo de 10 dias
- 22 Out 2026 - 10:20h
- Por Radio Portal FM
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Livramento de Nossa Senhora, expediu nesta quarta-feira (21) uma recomendação à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e à Prefeitura Municipal para que sejam adotadas medidas urgentes diante dos problemas de abastecimento de água registrados em diversas localidades do município.
O documento, assinado pela promotora de Justiça Ana Luíza Silveira de Oliveira, estabelece prazo de dez dias para que a concessionária restabeleça o fornecimento regular nas áreas atendidas por sua rede. A recomendação foi motivada por relatos de moradores que enfrentam interrupções prolongadas no abastecimento, principalmente na zona rural. Segundo o Ministério Público, há registros de falta de água no distrito de Itanagé desde 24 de setembro de 2026, além de problemas nos bairros Benito Gama, São Miguel e Ouro Verde, na comunidade de Barriguda, no distrito de Iguatemi e na localidade de Jurema.
O documento também menciona informações de que a crise atinge grande parte do território municipal, agravada pelas condições de calor e estiagem. Conforme a Promotoria, moradores relataram que as interrupções ocorreram sem comunicação prévia, sem esclarecimentos sobre as causas e sem previsão para a normalização do serviço. Também foram registradas reclamações sobre a recusa no recebimento de manifestações coletivas de consumidores.
O Ministério Público destacou ainda que dois ofícios encaminhados à concessionária, recebidos em 29 de setembro, não haviam sido respondidos até a emissão da recomendação. Diante da situação, o órgão recomendou que a Embasa restabeleça o fornecimento regular de água em todas as localidades atendidas pela rede no prazo de dez dias. Enquanto a normalização não for tecnicamente possível, a empresa deverá assegurar imediatamente o abastecimento emergencial de água potável, por meio de carros-pipa ou outras alternativas, em quantidade suficiente para atender às necessidades básicas da população, incluindo consumo, preparo de alimentos e higiene pessoal.
A concessionária também deverá garantir a qualidade da água distribuída emergencialmente e divulgar diariamente informações sobre a situação do abastecimento em cada localidade, as causas das interrupções, a previsão de regularização e os horários e rotas dos carros-pipa. Essas informações deverão ser disponibilizadas por meio de rádios locais, redes sociais e unidades de atendimento. Outro ponto importante da recomendação diz respeito à cobrança pelo serviço.
O Ministério Público orientou que a Embasa não cobre tarifa mínima ou consumo referente aos períodos em que não houve fornecimento de água nas localidades afetadas, além de realizar abatimentos proporcionais nas contas já emitidas. A empresa também deverá evitar a suspensão do abastecimento por inadimplência enquanto perdurar a crise nas áreas atingidas. A Embasa terá ainda cinco dias para apresentar um plano de emergência e contingência para Livramento de Nossa Senhora, contendo um diagnóstico da situação em cada localidade e um cronograma de medidas estruturais para enfrentar os problemas de abastecimento.
A recomendação também foi direcionada à Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, que deverá garantir imediatamente o fornecimento emergencial de água potável às comunidades rurais não atendidas pela rede da Embasa e que estejam sem acesso regular ao serviço. O município deverá atuar em conjunto com a Defesa Civil e buscar apoio de programas estaduais e federais, além de manter canais de atendimento para receber e encaminhar reclamações da população. O Ministério Público estabeleceu prazo de 72 horas, a partir do recebimento da recomendação, para que a Embasa e a Prefeitura informem quais providências foram adotadas.
O documento alerta que o descumprimento poderá resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública com pedido de tutela de urgência. A Promotoria ressaltou ainda que Livramento de Nossa Senhora enfrentou situações de emergência por estiagem nos anos de 2023, 2024 e 2025, conforme registros da Superintendência de Proteção e Defesa Civil (Sudec). A recomendação busca assegurar o acesso da população à água potável, considerada um serviço essencial, e garantir medidas imediatas para reduzir os impactos da crise de abastecimento no município.
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