O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou, nesta terça-feira (10), à Câmara de Vereadores de Brumado a rejeição das contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício financeiro de 2024, último ano da gestão do ex-prefeito Eduardo Lima Vasconcelos.
De acordo com o parecer técnico aprovado pelo Tribunal, a principal irregularidade identificada foi a abertura de créditos adicionais sem a devida autorização legislativa. A prática foi apontada durante a análise da prestação de contas da administração municipal.
O processo teve como relator o conselheiro Plínio Carneiro Filho, que, além de recomendar a rejeição das contas, aplicou multa de R$ 3 mil ao ex-prefeito em razão das irregularidades identificadas. A decisão foi tomada durante sessão do TCM-BA realizada nesta terça-feira, 10 de novembro de 2026.
O parecer será encaminhado à Câmara Municipal de Brumado, que terá a responsabilidade de apreciar as contas e emitir a decisão final, conforme os procedimentos legais. É importante destacar que o parecer do Tribunal de Contas tem caráter opinativo nesse processo.
A palavra final sobre a aprovação ou rejeição das contas cabe ao Legislativo municipal, observadas as regras legais. Da decisão do TCM-BA ainda cabe recurso.