Esta é uma AÇÃO CIVIL PÚBLICA que buscou garantir aos trabalhadores e trabalhadoras da educação de Jussiape, o piso do magistério de forma retroativa. Apenas após a efetivação e aprovação do plano de carreira do magistério, que se deu em janeiro de 2016 é que os Professores e Professoras tiveram este direito garantido em suas carreiras. Diante disto buscamos resguardar este direito a estes docentes de forma retroativa!
Mesmo sabendo que o ônus de provar a legalidade do ato modificativo e a existência de procedimento regular incumbe à Administração Pública, por mais uma vez, o prefeito recorre à segunda instância e NÃO OBTÊM ÊXITO recebendo, apenas majoração, como consequência!!
Nesta, em segunda instância, os desembargadores NEGAM O RECURSO interposto!!
Parabéns à nossa assessoria jurídica, na pressoa da Dr.ª Deyziane Gomes, que tem lutado incansavelmente contra tantas mazelas que os prefeitos deste municipio tem cometido com os seus servidores!
Prof. Dourival Caires
Coord. APLB-SINDICATO JUSSIAPE