O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou, nesta quinta-feira (21), a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa referentes ao exercício financeiro de 2024. A decisão foi tomada durante sessão dos conselheiros da Corte e será encaminhada para análise da Câmara Municipal.
As contas são de responsabilidade do prefeito Fábio Nunes Dias e receberam parecer contrário por conta de irregularidades apontadas pela área técnica do tribunal. Entre os problemas identificados está a falta de recursos em caixa para pagamento das despesas inscritas em “restos a pagar”, situação considerada incompatível com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O tribunal também destacou o não cumprimento dos índices mínimos exigidos para investimentos na educação. Conforme o relatório, a gestão aplicou apenas 8,28% na manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual inferior aos 25% determinados pela Constituição Federal. Já os recursos do Fundeb tiveram aplicação de 48,10%, abaixo do mínimo legal de 70%.
O processo teve relatoria do conselheiro Paulo Rangel, que apresentou multa no valor de R$ 10 mil ao gestor por meio de Deliberação de Imputação de Débito. Além da penalidade, o TCM determinou o encaminhamento de representação ao Ministério Público Estadual para investigação de possível prática de improbidade administrativa relacionada ao descumprimento da legislação fiscal. A decisão ainda pode ser contestada por meio de recurso.